A lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

DECRETO N°.136/2023, dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Fé:  https://santafe.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/146962

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

• Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Dados sobre programas, ações, projetos e atividades da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Informações sobre a execução orçamentária e financeira da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.
• Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício na PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ.

Responsável por assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação(LAI)